- Constituição Federal
- Lei Municipal n.º 628/1980 - Estatuto dos servidores públicos do Município de Cotia/SP
- Lei Municipal n.º 1.448/2008 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotia/SP
- Portaria n.º 1.467/2022 do Ministério da Previdência Social - Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS dos servidores públicos.
Cotiaprev – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia – SP