COTIAPREV esclarece as principais dúvidas sobre as mudanças propostas no RPPS
Após a apresentação da proposta de Adequação Previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cotia, o COTIAPREV inicia uma série de conteúdos explicativos para orientar os servidores públicos municipais de forma clara, transparente e responsável.
O objetivo é esclarecer dúvidas frequentes, combater informações incorretas e permitir que cada segurado compreenda como as mudanças podem alterar sua realidade individual.
A proposta segue as determinações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e recomendações dos órgãos de controle, buscando garantir sustentabilidade financeira, equilíbrio atuarial e continuidade do pagamento das aposentadorias e pensões.
A aposentadoria vai acabar?
Não.
A previdência do servidor continua existindo normalmente. A adequação previdenciária tem justamente o objetivo de evitar riscos futuros ao sistema e garantir que aposentadorias e pensões continuem sendo pagas com segurança no longo prazo.
Vou perder direitos já conquistados?
Não.
Os direitos adquiridos são preservados pela Constituição Federal. Isso significa que o servidor que já cumpriu todos os requisitos para aposentadoria antes da nova legislação mantém integralmente suas regras anteriores.
Quem será impactado pelas novas regras?
As mudanças atingem apenas os servidores que ainda não cumpriram todos os requisitos legais para aposentadoria na data de entrada em vigor da nova lei.
Cada situação será analisada individualmente, considerando:
• idade;
• tempo de contribuição;
• data de ingresso no serviço público;
• cargo exercido.
Vou precisar trabalhar muito mais tempo?
Não necessariamente.
O impacto varia conforme a trajetória funcional de cada servidor. As regras de transição existem justamente para evitar mudanças abruptas e permitir adaptação gradual às novas exigências legais. Servidores próximos da aposentadoria contam com alternativas específicas previstas na proposta.
O que muda no cálculo da aposentadoria?
O cálculo passa a considerar a média de todas as contribuições realizadas ao longo da vida funcional.
O benefício será composto por:
• 60% da média contributiva para quem possuir 20 anos de contribuição;
• acréscimo de 2% por ano adicional.
O modelo segue padrão constitucional já aplicado pela União e pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS).
O servidor vai pagar sozinho pelo ajuste?
Não.
A adequação previdenciária envolve responsabilidade compartilhada entre servidores, Município (Prefeitura e Câmara) e gestão previdenciária. Além das contribuições dos servidores, o ente público participa por meio de contribuição patronal, aportes financeiros e planos de amortização destinados à redução gradual do déficit atuarial.
Por que não esperar mais alguns anos?
Adiar decisões aumenta o custo futuro e reduz as alternativas de transição. Quando o ajuste ocorre de forma antecipada, os impactos são menores e mais graduais, permitindo maior previsibilidade aos servidores.
O RPPS de Cotia está sem dinheiro?
Não.
O sistema possui patrimônio previdenciário formado pelas contribuições e pelos investimentos financeiros administrados pelo COTIAPREV. O déficit atuarial não representa falta de recursos imediatos, mas uma projeção de longo prazo utilizada para orientar decisões responsáveis.
O que muda para professores?
Os profissionais do magistério permanecem amparados por regras diferenciadas, reconhecendo a natureza da atividade docente. A proposta preserva direitos adquiridos e mantém condições constitucionais específicas previstas para a categoria.
Quando as novas regras passam a valer?
Somente após:
• aprovação pela Câmara Municipal;
• sanção do Poder Executivo;
• publicação oficial da nova lei.
Até lá, nenhuma alteração é aplicada.
Onde posso tirar dúvidas oficiais?
O COTIAPREV mantém canais permanentes de atendimento e orientação aos segurados. Sempre busque informações por meios oficiais, evitando boatos ou interpretações sem base técnica.
Educação previdenciária permanente
Como parte do processo, o COTIAPREV ampliará ações de educação previdenciária com conteúdo explicativos no site institucional, cartilha digitail e boletins informativos voltados à orientação dos segurados. O objetivo é garantir informação clara, segurança jurídica e planejamento consciente do futuro
previdenciário.
Informação correta é segurança para o servidor
A Adequação Previdenciária é uma medida técnica, preventiva e responsável, construída para preservar o sistema previdenciário municipal e garantir o pagamento contínuo das aposentadorias e pensões. O COTIAPREV seguirá promovendo conteúdos educativos e canais de diálogo para apoiar os servidores em todas as etapas do processo.
Acompanhe as informações oficiais em: