O Regulamento de Consignações estabelece as normas, critérios e procedimentos aplicáveis aos descontos realizados em folha de pagamento dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cotia.
Seu principal objetivo é garantir segurança jurídica, transparência e proteção à renda dos beneficiários, disciplinando de forma clara quais descontos podem ser efetuados, em que condições e dentro de quais limites legais.
O regulamento define, entre outros aspectos:
os descontos compulsórios, realizados por força de lei ou decisão judicial;
os descontos facultativos, que dependem de autorização expressa do beneficiário;
os limites da margem consignável, preservando a natureza alimentar dos benefícios previdenciários;
as responsabilidades do Instituto, dos beneficiários e das instituições consignatárias conveniadas.
Além disso, o normativo assegura a observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, proteção de dados pessoais (LGPD) e do mínimo existencial, evitando o comprometimento excessivo da renda dos aposentados e pensionistas.
O COTIAPREV não atua como intermediário nas relações contratuais firmadas entre o beneficiário e as instituições consignatárias, limitando-se à operacionalização dos descontos autorizados, conforme as regras estabelecidas.
O regulamento completo pode ser consultado no documento oficial disponibilizado abaixo, que detalha todos os dispositivos, procedimentos e responsabilidades aplicáveis às consignações em folha de pagamento.